Estado pagou dívidas de empresas privadas

As empresas faliram, mas foi o Governo quem pagou os salários que aquelas entidades tinham em atraso para com os seus funcionários. No total, o Poder Central assegurou mais de 81 milhões de euros a trabalhadores que já não recebiam do patronato, meses antes de encerrada a empresa.

O valor hoje anunciado pelo Governo superou o Fundo de Garantia Salarial (FGS) de 60 milhões de euros inicialmente estabelecido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). A diferença de valores atribuídos resulta do acréscimo de pedidos apresentados junto desta última entidade, que estaria à espera de cerca de 13 mil requerimentos de auxílio estatal, largamente ultrapassados pelos pedidos efectuados. Só em Janeiro e Fevereiro deste ano já foram apresentados 4774 processos, bem acima da média mensal das 2115 solicitações de 2009.

A elevada média de pedidos de auxílios de empresas falidas já levou o IGFSS e alguns especialistas na área da economia a alertar para as dificuldades em manter este tipo de ajuda. Ponto comum no discurso destas duas partes é a necessidade de estabelecer medidas de apoio mais restritas. Se isso não acontecer, a subida de 11 por cento nos pedidos de auxílio, face a igual período do ano anterior, podem subir em flecha, alterando substancialmente a média diária de 80 requerimentos dos primeiros dois meses de 2010.

Esta acção do Estado português é o cumprimento da obrigatoriedade instituída nos países União Europeia, dentro dos quais o Governo tem de conceder protecção aos operários assalariados na eventualidade da insolvência de empresas. A medida entrou em vigor em Outubro de 2008, algumas semanas depois da sua anterior aprovação no Parlamento Europeu.

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