Seguradoras usufruem da ambiguidade de decreto-lei

Há famílias portuguesas a pagarem mais do que deviam pelos seguros nos créditos à habitação. A notícia é avançada hoje pelo jornal Público que anuncia ter apurado que as agências de seguros têm procedido às actualizações automáticas dos prémios exclusivamente em novos contratos ou quando estas são solicitadas pelos clientes, deixando de lado todos aqueles que tenham sido assinados antes da efectivação do diploma Nº 222/2009 e cujos mutuários não tenham requerido a revisão do respectivo processo.

Recorde-se que o referido decreto-lei, em vigor desde Dezembro do ano passado, obriga as seguradoras a actualizarem de forma voluntária os prémios de seguros ao montante em dívida do empréstimo da habitação. No entanto, a ambiguidade do diploma, que estipula a actualização automática somente para os novos contratos, tem permitido que as seguradoras apenas o façam nestes, enquanto que, no caso de concordatas anteriores, só é realizada actualização quando esta é pedida pelos consumidores que, para o fazerem, têm de ter conhecimento da existência desta possibilidade, para que possam proceder à solicitação da adequação dos seus valores em dívida.

De acordo com o diário Público, fonte oficial do Banco de Portugal terá esclarecido que a lei se aplica à totalidade dos contratos à habitação, o que implica a abrangência de acórdãos firmados antes da entrada em vigor do diploma. Do lado das seguradoras, fonte autorizada da Associação Portuguesa de Seguradoras, contactada por aquele diário nacional garante que está a ser aplicada correcta a lei em causa. O jornal Público declara, no entanto, que fontes do sector terão adiantado que a sua aplicação só estará a ser automaticamente realizada no caso dos novos contratos, citando fonte oficial da Fidelidades, que confirmou: «a actualização dos contratos antigos estar a ser feita após a solicitação dos mutuários», pode ler-se no periódico.

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